Projeto de lei cria crimes relacionados às apostas on-line e também prevê punições para publicidade, captação de apostadores e uso de dados pessoais; texto ainda depende de aprovação do Congresso
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou uma proposta para endurecer as punições relacionadas à exploração irregular das chamadas bets no Brasil.
O projeto de lei elaborado pelo Executivo prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa de forma irregular.
A proposta integra um pacote de medidas anunciado pelo governo para combater os impactos das apostas on-line e o endividamento das famílias.
Publicidade também poderá virar crime
O projeto não atinge apenas os responsáveis pela operação das plataformas.
Pela proposta, quem fizer publicidade ou ações de marketing para incentivar apostas ilegais poderá ser condenado a penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
A punição também poderá alcançar quem captar ou encaminhar apostadores e quem patrocinar ou monetizar publicidade relacionada às plataformas.
Influenciadores que lucrarem com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados, de acordo com a proposta.
Uso de dados pessoais
Outro ponto do projeto transforma em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets.
Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
O texto também estabelece regras para responsabilizar quem atuar na intermediação de pagamentos ou no fornecimento de sistemas e plataformas destinados à realização das apostas.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
As penas previstas no projeto ainda não estão em vigor.
Por se tratar de um projeto de lei, o texto terá de ser analisado e votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de eventualmente entrar em vigor.
A iniciativa foi anunciada juntamente com outras medidas do governo federal relacionadas ao mercado de apostas on-line.