Proposta enviada ao Congresso prevê extinção de débitos tributários de microempreendedores individuais e integra pacote que inclui renegociação de dívidas bancárias, auxílio para investimentos e ampliação do limite de faturamento
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para a proposta de perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias. A iniciativa poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de brasileiros que possuem débitos com a União.
O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. A medida faz parte do programa Prospera MEI, que reúne ações destinadas à recuperação financeira e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
A proposta de extinção das dívidas foi encaminhada ao Congresso Nacional e ainda depende de aprovação para entrar em vigor.
Quem poderá ter a dívida perdoada?
O perdão previsto pelo governo será direcionado aos microempreendedores individuais que possuem débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entre essas dívidas estão valores decorrentes do não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), utilizado mensalmente pelos MEIs para recolher tributos e contribuições previdenciárias.
Segundo o governo, a medida poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, com um total de R$ 12,6 bilhões em débitos.
A proposta prevê que o cancelamento seja realizado automaticamente para os contribuintes que atenderem aos critérios estabelecidos.
Entretanto, o perdão ainda não está em vigor e não significa que todas as dívidas de todos os MEIs serão automaticamente extintas.
Perdão poderá começar em 2027
A previsão anunciada pelo governo é que o cancelamento dos débitos abrangidos pela proposta tenha início em 1º de janeiro de 2027, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional.
As regras definitivas, incluindo os critérios de enquadramento e eventuais condições para receber o benefício, dependerão da legislação aprovada.
Até lá, os microempreendedores devem continuar acompanhando sua situação fiscal e cumprindo as obrigações tributárias normalmente.
Dívidas bancárias poderão ter descontos de pelo menos 90%
Outra medida anunciada é a inclusão dos MEIs em uma nova etapa do programa Desenrola, voltada à renegociação de dívidas com instituições financeiras.
A iniciativa prevê que o governo federal lance um edital para adquirir carteiras de dívidas bancárias de microempreendedores.
Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os valores negociados, conforme as condições estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
O programa pretende facilitar a regularização financeira de trabalhadores que enfrentam dificuldades para quitar empréstimos e outros compromissos bancários.
Diferentemente do perdão tributário, essa modalidade envolve a renegociação de débitos privados.
Pix MEI poderá oferecer até R$ 5 mil para pequenos negócios
O pacote também prevê a criação do Pix MEI, iniciativa que poderá disponibilizar até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na própria atividade econômica.
O dinheiro será destinado à aquisição de equipamentos, melhorias na estrutura dos estabelecimentos e outras despesas relacionadas ao desenvolvimento dos negócios.
Segundo o governo, os recursos serão concedidos a fundo perdido, ou seja, sem necessidade de devolução pelos beneficiários que cumprirem as regras do programa.
A expectativa é alcançar até um milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos, com previsão de R$ 5 bilhões em recursos.
Os critérios de seleção e o calendário de pagamentos ainda precisam ser definidos.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O governo também apresentou uma proposta de ampliação gradual do limite anual de faturamento permitido para os microempreendedores individuais.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano.
Pelas mudanças anunciadas, o limite poderá passar para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028.
Outra alteração prevista é a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual.
As mudanças dependem de aprovação legislativa.
Governo também quer simplificar emissão de notas fiscais
O pacote inclui medidas para reduzir a burocracia enfrentada pelos microempreendedores.
Entre elas está a proposta de dispensar a emissão obrigatória de nota fiscal nas vendas realizadas diretamente a pessoas físicas.
A iniciativa busca facilitar a rotina de pequenos comerciantes e prestadores de serviços, especialmente daqueles que trabalham por conta própria.
A implementação dependerá das regras específicas a serem estabelecidas.
Anúncio acontece durante campanha eleitoral
O pacote foi apresentado a menos de duas semanas do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, marcado para 25 de outubro.
Lula disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro. O anúncio amplia o conjunto de medidas econômicas apresentadas pelo governo durante a campanha.
Embora as propostas tenham potencial para alcançar milhões de microempreendedores, parte das iniciativas depende de aprovação do Congresso Nacional, regulamentação e definição de recursos orçamentários.
MEIs devem ficar atentos às regras
Os microempreendedores que possuem dívidas com o governo federal devem acompanhar as informações divulgadas pelos órgãos oficiais.
O anúncio não representa a extinção imediata dos débitos. Até que as novas regras entrem em vigor, as cobranças e obrigações continuam sujeitas à legislação atual.
O governo mantém programas de renegociação já disponíveis, incluindo o Desenrola MEI, cujo prazo de adesão foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027.
A principal orientação é que os contribuintes não deixem de pagar suas obrigações atuais acreditando que todas as dívidas serão automaticamente perdoadas.
Fontes: Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, Agência Brasil e Reuters.