PEC passou em dois turnos com 75 votos a favor e 1 contra; texto agora depende de promulgação pelo Congresso para começar a valer
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que põe fim à escala 6×1 — modelo em que o empregado trabalha seis dias para folgar apenas um. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e 1 contrário em cada um dos dois turnos de votação, bem acima do mínimo de 49 votos exigido para mudanças na Constituição.
Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que ainda não tem data marcada. As novas regras passam a valer 60 dias depois disso.
O que muda para o trabalhador
A PEC garante duas folgas a cada cinco dias trabalhados, a chamada escala 5×2, sem redução salarial. A carga semanal também diminui: hoje de 44 horas, ela cai para 42 horas na primeira etapa e chega a 40 horas no fim da transição, com limite de oito horas por dia. O que ultrapassar esse teto terá de ser pago como hora extra.
Segundo estimativa do Dieese, cerca de 26,8 milhões de pessoas podem ser beneficiadas — 22 milhões com carteira assinada e aproximadamente 4,8 milhões de informais que hoje cumprem mais de 40 horas semanais.
Transição e exceções
Pelo cronograma, a escala 5×2 e o limite de 42 horas se tornam obrigatórios 60 dias após a promulgação. Cerca de um ano depois, a jornada chega às 40 horas. Se a promulgação ocorrer ainda em outubro, as primeiras mudanças entram em vigor em dezembro. Terceirizados do setor público terão prazo de 12 meses para a adaptação, e uma lei complementar poderá prever regras de transição para micro e pequenas empresas.
O texto prevê exceções. Profissionais com diploma de nível superior que recebem pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente R$ 21.188,87) ficam fora da redução da carga diária, embora mantenham o direito às duas folgas. Acordos coletivos também poderão autorizar, em caráter excepcional, outros formatos de escala, como o próprio 6×1, desde que as folgas sejam compensadas no mesmo mês.
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Com informações da Agência Brasil. Foto: Lula Marques/Agência Brasil.