Programa Nilopolitano Legal oferece nova oportunidade para contribuintes regularizarem dívidas municipais; prazo de adesão vai até 11 de dezembro
A Prefeitura de Nilópolis, na Baixada Fluminense, prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2026, programa de recuperação fiscal denominado Nilopolitano Legal. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas de impostos e taxas municipais com descontos nos encargos e opções de parcelamento.
A prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 5.620/2026, com base na Lei Ordinária nº 7.063/2026. O novo período de adesão começou nesta segunda-feira (9) e segue até 11 de dezembro.
Podem participar contribuintes com débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025, desde que não estejam inadimplentes em programas anteriores de recuperação fiscal.
Descontos e parcelamentos
O programa oferece diferentes condições para a regularização das dívidas.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos encargos legais.
Já os contribuintes que escolherem pagar uma entrada e parcelar o saldo restante em até 12 vezes poderão obter redução de 70% nos encargos.
Também existe a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, com desconto de 30% nos encargos legais.
O Refis contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Como aderir ao programa
Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Nilópolis, levando documentos de identificação e comprovação de titularidade ou vínculo com o débito.
Os formulários de Autorização de Parcelamento e, quando necessário, de Declaração de Posse podem ser obtidos presencialmente ou na página oficial do programa.
A documentação também pode ser encaminhada digitalizada por e-mail.
Serviço
Programa: Refis 2026 – Nilopolitano Legal
Prazo de adesão: Até 11 de dezembro de 2026
Local: Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Nilópolis, 3º andar
Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, Centro, Nilópolis
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
E-mail: parcelamento@nilopolis.rj.gov.br
Informações e formulários: Site oficial da Prefeitura de Nilópolis, na página do Refis 2026.