Destaques pendentes foram declarados prejudicados; proposta endurece regras contra facções e milícias e põe o Susp na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, e liberou a proposta para o plenário. O texto-base já havia sido aprovado no início de setembro, mas faltava votar três destaques. Como os autores não estavam presentes, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou as emendas prejudicadas, e a sessão durou poucos minutos.
Os destaques derrubados eram de Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Gomes (PL-TO) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas ao longo da tramitação.
O que prevê a proposta
Enviada pelo governo federal, a PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração de bancos de dados entre União, estados e municípios, e cria o Sistema de Políticas Penais. O texto também prevê regime mais duro para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias e permite a criação de polícias municipais, sob critérios definidos.
Na parte financeira, o relator retirou o trecho que destinava receitas de apostas esportivas aos fundos do setor, mas manteve o repasse de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública.
Próximos passos
No plenário, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Segundo Otto Alencar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende abrir a discussão logo depois da votação da PEC que acaba com a escala 6×1, o que pode acontecer já nesta quinta-feira (15). Não há data definida para a votação final. Como o texto foi alterado em relação ao aprovado pela Câmara, os pontos modificados podem ter de voltar aos deputados.
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Com informações da Agência Senado. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.