Texto de deputados do PL segue agora para o plenário da Assembleia e, se aprovado, dependerá de sanção do governador
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu aval, nesta quarta-feira (21), a um projeto de lei que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no âmbito do estado.
A aprovação na comissão, porém, não coloca a medida em vigor. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa. Se passar pelos deputados, seguirá para o governador, que poderá sancionar ou vetar o texto.
O que prevê o projeto
Pelo texto, as forças de segurança pública do estado ficam autorizadas a criar protocolos específicos de ação e enfrentamento às duas facções, em articulação com órgãos nacionais e estrangeiros que também as reconheçam como grupos terroristas.
A proposta é assinada pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL. Segundo Knoploch, a ideia não é mudar a legislação federal nem invadir atribuições do Congresso Nacional.
Relator defende constitucionalidade
O relator na CCJ foi o presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (PL), que sustentou que o projeto é constitucional. Para ele, segurança pública é um tema sobre o qual União, estados e municípios podem legislar, desde que respeitadas as competências e as normas federais.
A discussão ocorre depois de o Departamento de Estado dos Estados Unidos ter anunciado a inclusão do PCC e do CV na lista de organizações terroristas.
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Com informações da CNN Brasil. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil (arquivo).