Texto do vereador Salvino Oliveira prevê acesso para quem ganha até três salários mínimos ou está no CadÚnico e veta uso por planos funerários
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro pretende reservar os jazigos sociais e as cremações sociais da cidade a famílias de baixa renda. O PL nº 2747/2026, do vereador Salvino Oliveira, foi apresentado em 29 de outubro e cria novas regras para o acesso a essas modalidades.
Quem poderá usar
Pela proposta, terá direito a família que cumprir pelo menos um de dois critérios: renda mensal total de até três salários mínimos ou inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
Quando o pedido for feito por alguém de fora do núcleo familiar, a renda dessa pessoa não poderá ser usada para negar o atendimento. O texto também proíbe que planos funerários, seguradoras e plataformas de intermediação contratem, reservem ou utilizem jazigos e cremações sociais para cumprir compromissos com os próprios clientes. As empresas, porém, continuam livres para atuar na cidade.
Não significa gratuidade
O atendimento social não é necessariamente gratuito: as famílias continuarão pagando as tarifas sociais definidas pela prefeitura. Isenções já previstas em outras normas ficam mantidas, e os valores atuais dos serviços não mudam.
Caberá à Prefeitura do Rio regulamentar os procedimentos e a forma de comprovar os requisitos. As regras só valerão para pedidos feitos depois da entrada em vigor, preservando contratos e reservas anteriores. Se for aprovada pela Câmara e sancionada, a lei começará a valer 30 dias após a publicação.
Leia também: Câmara do Rio aprova em 1ª votação projeto que permite a moradores adotar ruas e praças | Alerj aprova projeto que cria a Escola de Música Popular Carioca no estado do Rio
Com informações do Diário do Rio. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil (arquivo).