Regime especial terá impacto fiscal estimado em R$ 1,127 bilhão até 2029; projeto do governo segue para sanção do governador em exercício, Ricardo Couto
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 8.227/2026, enviado pelo governo estadual, que cria um regime especial de tributação para o querosene de aviação (QAV). A medida permite adiar o recolhimento do ICMS sobre o combustível e tem como alvo principal aumentar a competitividade do Aeroporto Internacional do Galeão, na Ilha do Governador.
O texto recebeu 20 emendas na primeira discussão, mas nenhuma foi incorporada à versão final. Agora, segue para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto.
Como vai funcionar
Pela proposta, produtores do estado poderão adiar o pagamento do ICMS nas vendas de querosene de aviação para distribuidoras instaladas no Rio e autorizadas pela ANP. O imposto será cobrado mais à frente, junto com o tributo das operações seguintes. A regra também vale para transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora em aeroportos fluminenses, com vigência de cinco anos.
Segundo a estimativa do Executivo, o impacto fiscal será de R$ 192,2 milhões em 2026, R$ 300,5 milhões em 2027, R$ 311,9 milhões em 2028 e R$ 322,8 milhões em 2029, somando cerca de R$ 1,127 bilhão. O valor pesa num momento em que o estado projeta déficit de quase R$ 14 bilhões no orçamento do próximo ano. Como se trata de diferimento, parte do imposto ainda será recolhida depois.
Disputa com São Paulo e Minas
O governo argumenta que São Paulo e Minas Gerais já oferecem benefícios parecidos, o que deixa o Rio em desvantagem na disputa por rotas e companhias aéreas. O presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), defendeu a medida em plenário como forma de garantir a competitividade do Galeão. O deputado Gustavo Tutuca (PP), presidente da Comissão de Orçamento, disse esperar que o aeroporto supere 20 milhões de passageiros em 2026. Luiz Paulo (PSD) votou a favor, mas fez ressalvas à política de incentivos do estado.
As empresas beneficiadas terão de manter o nível de arrecadação de ICMS, os empregos e a regularidade ambiental, com avaliações anuais comparadas aos 12 meses anteriores à lei.
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Com informações da Alerj e do portal Agenda do Poder. Foto: Erick Quintanilha/Alerj.