Por unanimidade, ministros suspenderam a imunidade do artigo 181 do Código Penal em casos de violência doméstica e familiar; relator, Dias Toffoli, entendeu que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, suspender a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Prevista no artigo 181 do Código Penal desde 1940, a chamada escusa absolutória isentava de pena o marido que praticasse furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra os bens e o dinheiro da esposa.
Votação unânime
O julgamento começou na quarta-feira (11) com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. Nesta quinta, acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Única mulher no tribunal, Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial é uma realidade atual na vida das mulheres, de diferentes grupos sociais, e citou relatos de servidoras públicas que entregam todo o salário ao companheiro para evitar conflitos. Moraes lembrou que o Código Penal de 1940 repetiu uma regra herdada das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império, criada, segundo ele, para proteger a figura do homem como chefe da família.
Ações da Conamp e do PV
O caso chegou ao Supremo por duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que pediam o fim da imunidade. Representante da Conamp, o advogado Aristides Junqueira argumentou que a regra foi pensada para preservar o casamento numa época em que nem havia divórcio, instituído só em 1977. A Advocacia-Geral da União também defendeu a derrubada, por considerar a norma incompatível com a dignidade humana e a igualdade entre homens e mulheres.
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Com informações da Agência Brasil. Foto de arquivo: Alejandro Zambrana/STF.