Projetos tratam de devedores contumazes e de acordos para quitação de débitos inscritos na dívida ativa
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (1º), em regime de urgência, duas propostas encaminhadas pelo governador interino Ricardo Couto com o objetivo de fortalecer as contas públicas e ampliar a capacidade de recuperação de receitas do Estado.
As matérias fazem parte de um pacote considerado prioritário pelo governo e estão na pauta do plenário nesta terça-feira.
Uma das propostas cria a chamada Lei do Devedor Contumaz, estabelecendo regras específicas para contribuintes que mantêm de forma recorrente débitos com o Estado.
O segundo projeto permite a realização de acordos para a quitação de débitos inscritos na dívida ativa, criando mecanismos para facilitar a regularização das dívidas e, consequentemente, aumentar a arrecadação estadual.
Medidas buscam melhorar a arrecadação
A estratégia do governo é utilizar os novos mecanismos para recuperar recursos que atualmente estão inscritos na dívida ativa e melhorar o equilíbrio das contas estaduais.
A votação ocorre em um momento de atenção especial sobre a situação fiscal do Rio de Janeiro e sobre as medidas necessárias para garantir maior controle das receitas e despesas.
Além dos projetos do Executivo, a Ordem do Dia da Alerj desta terça-feira inclui outras matérias em análise pelos deputados estaduais. A pauta oficial do plenário está disponível no site da Assembleia Legislativa.
IPVA em Dia também avança na Alerj
Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj também aprovou parecer favorável ao projeto que amplia o programa IPVA em Dia para débitos referentes a 2026.
A proposta prevê a reabertura, até 30 de novembro de 2026, do prazo para que proprietários de veículos possam aderir ao programa e regularizar pendências do imposto.
O projeto ainda precisa passar pelo plenário e poderá receber emendas durante a tramitação.
Fonte: Alerj e informações de imprensa.