Ministro fez o alerta durante julgamento na Primeira Turma; desde 2024, porte de até 40 gramas é presumido como uso pessoal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (27) que policiais têm desrespeitado a decisão da Corte sobre o porte de maconha para consumo próprio e continuam prendendo usuários como se fossem traficantes. Segundo ele, pessoas são levadas à delegacia ou presas em flagrante em situações que o Supremo já definiu como não criminosas.
A declaração foi feita na Primeira Turma, durante o julgamento de um recurso do Instituto de Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas, que pedia salvo-conduto para cultivar cannabis e fornecer derivados a associados em tratamento de saúde. A autorização havia sido dada em primeira instância, mas foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O relator, Flávio Dino, entendeu que o STF não poderia analisar o pedido porque isso exigiria reavaliar fatos e provas. O recurso foi rejeitado por unanimidade, e o mérito do cultivo medicinal não chegou a ser julgado. Moraes acompanhou o relator, mas aproveitou para fazer ressalvas.
O que o STF decidiu em 2024
No julgamento do Tema 506, o Supremo definiu que comprar, guardar, transportar ou portar maconha para uso próprio não gera consequências penais, embora continue sendo uma conduta ilícita. Foi fixada a presunção de uso pessoal para até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. A polícia ainda pode prender por tráfico quando houver indícios concretos de venda, como embalagens, balança ou anotações.
Moraes lembrou um levantamento apresentado na época segundo o qual um jovem negro e com baixa escolaridade flagrado com 10 gramas era enquadrado como traficante, ao contrário de uma pessoa mais velha, branca e com curso superior. O ministro também criticou prisões de médicos e integrantes de associações de cannabis medicinal, que, segundo ele, às vezes passam dias detidos até uma decisão judicial.
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Com informações da CNN Brasil. Foto: Gustavo Moreno/STF.