Órgão Especial seguiu entendimento do STF e barrou a exigência de pagamento antecipado de multas e diárias de depósito para devolver carros
O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro-RJ) continua autorizado a remover veículos flagrados no transporte irregular de passageiros, mas não pode mais condicionar a devolução dos carros ao pagamento antecipado de multas e despesas de depósito. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em julgamento realizado em 9 de novembro e divulgado nesta semana.
Os desembargadores julgaram parcialmente procedente uma ação da Associação dos Operadores de Turismo e Motoristas Particulares de Aplicativo (Adotur), que contestava uma decisão anterior do próprio tribunal. Essa decisão havia permitido ao Detro tanto remover os veículos quanto cobrar os valores previstos no Decreto Estadual nº 45.859/2016 para liberá-los.
O que muda
A associação também questionava a competência do Detro para aplicar algumas medidas da legislação de trânsito e citou motoristas que trabalham pela plataforma AMV JR Tour. A relatora, desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, entendeu que esses pontos não poderiam ser reabertos naquela ação, porque não tinham sido discutidos na decisão que a entidade buscava alterar.
A vitória da Adotur veio no ponto da cobrança. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional reter um veículo removido até que o dono pague multas e outras despesas. Para o Supremo, o poder público pode cobrar o que é devido pelos meios próprios, mas não usar o carro apreendido como forma de pressão. Na prática, o Detro segue podendo remover os veículos, mas a liberação não depende mais do pagamento prévio.
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Com informações da Agenda do Poder e do TJRJ. Imagem: Divulgação.