Proposta do governo endurece penas para líderes de facções e milícias e cria novo pacto entre União, estados e municípios no combate ao crime
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3 de novembro) a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e já passou pela Câmara dos Deputados, em março deste ano.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise do texto em 14 de outubro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já prometeu criar um Ministério da Segurança Pública assim que a emenda for promulgada.
Regras mais duras para chefes do crime
O texto coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê que os órgãos de segurança atuem em regime de cooperação federativa. Para líderes de facções criminosas e milícias, a PEC estabelece penas mais severas, restringe ou impede a progressão do regime fechado para o semiaberto e determina o cumprimento da pena em unidades de segurança máxima. Há ainda previsão de confisco de bens, responsabilização de empresas e proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta também permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria um Sistema de Políticas Penais.
Mais dinheiro para estados e municípios
Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será repassada a estados e municípios. Outros 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal irão para os fundos de segurança. Relator na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou em seu parecer que as novas regras de financiamento fortalecem os dois fundos e criam vinculações e proteções orçamentárias.
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Com informações da Agência Brasil. Foto: Lula Marques/Agência Brasil.